De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, a limpeza e a conservação de terrenos particulares compete ao proprietário.
A lei municipal nº 2909 de 28 de julho de 1992, estabelece que os proprietários dos imóveis são responsáveis, ainda, pela construção de calçadas. Os terrenos devem ser mantidos limpos, capinados, drenados e calçados.
O proprietário que não cumprir será notificado e recebe um prazo para regularizar a situação. Se o terreno não for limpo o dono pode receber uma multa que varia de R$ 1.624 a R$ 6.498.
As denúncias de falta de manutenção em terrenos baldios podem ser feitas no telefone da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) 156.
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